Questão FC456786
O papel do Poder Legislativo no ciclo orçamentário não se restringe à apreciação e à aprovação das leis orçamentárias. Nesse sentido, avalie se as responsabilidades orçamentárias d
Controle Interno Governamental
FGV · 2024
O papel do Poder Legislativo no ciclo orçamentário não se restringe à apreciação e à aprovação das leis orçamentárias.
Nesse sentido, avalie se as responsabilidades orçamentárias do Poder Legislativo incluem:
I. a avaliação da execução orçamentária, para fiscalizar os órgãos e entidades públicas, bem como da administração direta e indireta, ocorrendo principalmente com relação à aplicação de recursos, recebimento de valores e uso do patrimônio público;
II. a fiscalização e julgamento das contas da Administração Pública Federal; e
III. em situações excepcionais imprevistas ou urgentes, incluir créditos extraordinários, consignados por meio de medida provisória.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta indica que estão corretos os itens I e II, que descrevem atribuições centrais do Poder Legislativo no ciclo orçamentário.
I: trata-se da avaliação da execução orçamentária, procedimento por meio do qual o Legislativo exerce a fiscalização sobre a aplicação de recursos, recebimento de valores e uso do patrimônio público. Essa função está vinculada ao exercício do controle externo previsto na Constituição.
II: refere-se à competência de fiscalizar e julgar as contas da Administração Pública Federal, tarefa do Congresso Nacional exercida com o auxílio do Tribunal de Contas.
As bases constitucionais que sustentam essas responsabilidades encontram-se nos Arts. 70 e 71, que atribuem ao Congresso Nacional o exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com apoio dos tribunais de contas.
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