Questão FC456789
A seguir são apresentadas afirmativas corretas quanto a competência, atribuições e organização do Sistema de Controle Interno Federal, à exceção de uma. Assinale-a.
Controle Interno Governamental
FGV · 2023
A seguir são apresentadas afirmativas corretas quanto a competência, atribuições e organização do Sistema de Controle Interno Federal, à exceção de uma. Assinale-a.
- O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende o conjunto das atividades relacionadas à avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e à avaliação da gestão dos administradores públicos federais, bem como o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.
- O poder outorgado pelo legislador no diploma geral de licitações e contratos para aplicação da sanção de inidoneidade a licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na administração pública federal compete ao controle interno ínsito a cada Poder, não se confundindo coma atividade fiscalizatório dos Tribunais de Contas.
- Empresa Pública não dependente formada por capital permanente da União na proporção de 49% e de Estado Membro na proporção de 51% não se vincula ao sistema de controle interno federal, uma vez não realizar suas atividades com recursos da União, embora esteja tenha participação significativa no capital social daquela.
- A Controladoria-Geral da União (CGU) pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas; a fiscalização exercida pelo CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo.
- Nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, compete à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil a celebração de acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação diz que a Secretaria de Controle Interno da Casa Civil é competente para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e em casos envolvendo administração pública estrangeira.
Isso está incorreto porque a Lei Federal nº 12.846/2013 atribui expressamente essa competência à Controladoria‑Geral da União (CGU). O dispositivo legal prevê que a CGU seja o órgão responsável por celebrar acordos de leniência quando pessoas jurídicas colaboram com investigações sobre atos lesivos à administração pública.
Os acordos de leniência visam reduzir sanções mediante colaboração efetiva com apurações. Assim, a competência pela celebração é da CGU, não da Secretaria de Controle Interno da Casa Civil, razão pela qual a afirmação é equivocada.
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