Questão FC456791
Sobre os Auditores / Conselheiros-Substitutos, analise as afirmativas a seguir. I. São inconstitucionais normas que atribuam a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Trib
TCU (CF, LO e RI)
FGV · 2025
Sobre os Auditores / Conselheiros-Substitutos, analise as afirmativas a seguir.
I. São inconstitucionais normas que atribuam a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas.
II. Na ausência de Lei criando o cargo de Conselheiro-Substituto, é constitucional a norma do Tribunal de Contas que preveja o exercício das respectivas atribuições por servidor ocupante do cargo de Auditor de Controle Externo.
III. O Conselheiro-Substituto, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos, vencimentos e vantagens do titular e quando no exercício de suas atribuições funcionais, às de Juiz da mais alta entrância.
Está correto o que se afirma em
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Auditores não podem ser autorizados por norma a emitir pareceres opinativos que tenham caráter decisório ou jurisdicional, porque tal atribuição usurpadora conflita com a função de judicatura de contas exercida pelos Conselheiros. A emissão de parecer com caráter decisório é atividade relacionada à função julgadora do Tribunal, cuja independência e imparcialidade exigem que atos dessa natureza sejam praticados por seus membros auxiliares não podem substituí‑los nessa dimensão.
O Conselheiro-Substituto, quando ocupa a vaga do titular, passa a gozar das mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens do Conselheiro titular. Além disso, no exercício de suas atribuições funcionais, possui proteção e prerrogativas equivalentes às dos juízes da mais alta entrância, a fim de assegurar independência no desempenho das funções judicantes.
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