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Questão FC456792

Em relação ao controle orçamentário, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A fiscalização orçamentária, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, ap

TCU (CF, LO e RI)

FGV · 2024

Em relação ao controle orçamentário, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.


(   ) A fiscalização orçamentária, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.


(   ) A Constituição da República contempla comando expresso de espelhamento obrigatório, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, do modelo nela estabelecido de controle externo da higidez orçamentária dos atos administrativos, sendo materialmente inconstitucional a norma de regência da organização ou funcionamento de Tribunal de Contas estadual divorciada do modelo federal de controle externo das contas públicas.


(   ) É vedado ao Tribunal de Contas realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza orçamentária, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.


As afirmativas são, respectivamente,

  1. F – V – F.
  2. F – V – V.
  3. V – F – F.
  4. V – V – F.
  5. F – F – V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: V – V – F.

Primeiro item: verdadeiro. A Constituição, em especial o art. 70, determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Segundo item: verdadeiro. A ideia de espelhamento do modelo federal de controle externo pelos Estados, Distrito Federal e Municípios foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.323), que reconheceu a inconstitucionalidade de normas estaduais que se afastem desse padrão.

Terceiro item: falso. O Tribunal de Contas tem competência para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira e orçamentária, conforme previsão constitucional (cf. art. 71).

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