Questão FC456793
Embora o Tribunal de Contas da União (TCU) não seja o órgão titular do controle externo da Administração Pública, o texto constitucional atribuiu a ele determinadas competências pa
TCU (CF, LO e RI)
FGV · 2024
Embora o Tribunal de Contas da União (TCU) não seja o órgão titular do controle externo da Administração Pública, o texto constitucional atribuiu a ele determinadas competências para auxiliar nessa atividade.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma dessas competências.
- Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, em até 60 dias de seu recebimento.
- Sustar, se não atendida, execução de contrato impugnado, comunicando a decisão ao Congresso Nacional.
- Apreciar, para fins de registro, atos de admissão de pessoal, incluindo as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
- Prestar informações solicitadas pelo Poder Executivo, sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
- Fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais que tenham participação indireta da União, nos termos do tratado constitutivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição confere ao Tribunal de Contas da União a competência de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
Essa apreciação se dá mediante a emissão de um parecer prévio, que deve ser elaborado em até 60 dias a contar do recebimento das contas.
O propósito do parecer é estudar a legalidade, a regularidade e a conformidade técnico-contábil das receitas e despesas, fornecendo elementos ao Congresso Nacional para o julgamento final das contas presidenciais.
O dispositivo está previsto no Art. 71 da Constituição Federal, que organiza o controle externo com auxílio do TCU, atribuindo-lhe papel de análise técnica e emissão de subsídios ao processo decisório do Legislativo.
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