Questão FC456795
Acerca do Tribunal de Contas da União, assinale a opção que apresenta uma de suas competências.
TCU (CF, LO e RI)
FGV · 2023
Acerca do Tribunal de Contas da União, assinale a opção que apresenta uma de suas competências.
- O julgamento, em periodicidade anual, das contas apresentadas pelo Presidente da República, realizado no prazo de até 60 dias do seu recebimento.
- A apreciação, exclusivamente mediante parecer prévio, da conta dos administradores responsáveis por recursos públicos e daqueles que causarem prejuízo ao erário.
- A sustação, em caso de não atendimento, da execução de contrato impugnado, comunicando imediatamente a decisão ao Congresso Nacional.
- A análise, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive de cargos de provimento em comissão, da Administração Pública.
- A realização, por iniciativa própria, de inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa uma das competências do Tribunal de Contas da União prevista na Constituição Federal: realizar, por iniciativa própria (ou a pedido da Câmara, do Senado, de comissão técnica ou de inquérito), inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades a eles vinculadas.
Essas ações abrangem as naturezas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com o objetivo de verificar legalidade, regularidade, eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos.
Os resultados subsidiarão o controle externo exercido pelo Congresso Nacional, por meio de relatórios, recomendações e, quando cabível, encaminhamento para responsabilização administrativa e ressarcimento ao erário.
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