Questão FC456796
Sobre o controle externo a cargo do Congresso Nacional e as funções constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a afirmativa correta.
TCU (CF, LO e RI)
FGV · 2023
Sobre o controle externo a cargo do Congresso Nacional e as funções constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a afirmativa correta.
- No TCU, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta deverá ocorrer no prazo de sessenta dias, contados de seu recebimento.
- É constitucional lei federal que atribua ao Congresso Nacional competência para julgar as contas dos Presidentes da Câmara e do Senado Federal, observado o parecer prévio do TCU, que somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do legislativo.
- Embora o texto constitucional não subordine explicitamente o Tribunal de Contas ao Poder Legislativo, o inclui entre os órgãos desse Poder, para fins hierárquicos.
- Segundo a jurisprudência dominante, as sanções administrativas aplicadas pelo TCU sofrem efeitos com a passagem do tempo, exceto quanto aos ressarcimentos de valores em esfera judicial decorrentes de irregularidades de contas.
- Inexiste afronta ao princípio do contraditório e da segurança jurídica quando a análise do ato de concessão de aposentadoria, pensão ou reforma for realizada pelo TCU além do prazo de cinco anos sem que se promova a oitiva do interessado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma corretamente que, em regra, as sanções administrativas impostas pelo TCU são atingidas pela prescrição em razão da passagem do tempo.
O Supremo Tribunal Federal consolidou essa ideia ao reconhecer a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (Tese 899), o que implica que medidas administrativas do TCU podem caducar conforme prazos legais.
No entanto, o STF fez ressalva: quando o ressarcimento de valores é efetivamente promovido na esfera judicial em razão de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, aplica‑se tratamento próprio da jurisdição, de modo que essa hipótese não se confunde com a prescrição das sanções administrativas.
Assim, a alternativa sintetiza corretamente a jurisprudência dominante sobre o tema.
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