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Questão FC456797

Dentre as expressivas competências constitucionalmente outorgadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), destaca-se a fiscalização da gestão e a aplicação de recursos públicos feder

TCU (CF, LO e RI)

FGV · 2022

Dentre as expressivas competências constitucionalmente outorgadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), destaca-se a fiscalização da gestão e a aplicação de recursos públicos federais sob a perspectiva de sua legalidade, legitimidade e economicidade.


Considerando-se tais parâmetros de controle, é correto afirmar que:

  1. cabe ao TCU atuar como instância revisora de decisões administrativas adotadas por órgãos e entidades que lhes sejam jurisdicionados, ainda que tais litígios não atinjam o patrimônio público ou causem prejuízo ao erário;
  2. o TCU exerce pleno controle do poder discricionário da Administração Pública, cabendo-lhe definir a melhor alternativa a ser adotada pelo gestor público nas hipóteses em que estejam presentes duas ou mais alternativas legalmente válidas;
  3. a prerrogativa do TCU para julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário não se limita aos administradores ou agentes públicos, podendo abranger particulares;
  4. compete ao TCU, na apreciação de denúncias e representações contra irregularidades praticadas pela Administração Pública Federal, proferir provimentos jurisdicionais reclamados por particulares para salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos;
  5. a competência do TCU para processar e julgar tomadas de contas não se restringe aos casos de irregularidades que impliquem dano ao erário, estendendo-se também para a quantificação de prejuízos imateriais decorrentes de danos morais, bem como à retirada de atos normativos e enunciados do mundo jurídico.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição atribui ao TCU a competência para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos e, igualmente, das pessoas que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário (Art. 71, II).

Isso significa que a prerrogativa do Tribunal não se limita aos agentes e administradores públicos: particulares que, por ação ou omissão, causem dano ao patrimônio público também podem ter suas contas processadas e responsabilizadas administrativamente perante o TCU.

Na prática, o procedimento visa apurar a existência de débito, imputar responsabilidade e determinar o ressarcimento quando comprovado o prejuízo ao erário, preservando a proteção do patrimônio público.

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