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Questão FC456801

Acerca das orientações legais e jurisprudenciais aplicáveis aos processos de Tomada de Contas Especial, analise as afirmativas a seguir. I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o TC

TCU (CF, LO e RI)

FGV · 2023

Acerca das orientações legais e jurisprudenciais aplicáveis aos processos de Tomada de Contas Especial, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o TCU pode decretar, em caráter definitivo, a indisponibilidade de bens de agentes públicos ou particulares responsabilizados em processos de tomada de contas especial.

 

II. Nos casos de omissão no dever de prestar contas, a tomada de contas especial deverá ser instaurada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data-limite para análise de prestação de contas.

 

III. O Tribunal de Contas da União poderá determinar a instauração de tomadas de contas especiais independentemente de medidas administrativas adotadas.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I e III, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. II, apenas.
  4. I, apenas.
  5. III, apenas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa III está correta porque o Tribunal de Contas da União tem competência para determinar a instauração de Tomada de Contas Especial independentemente de providências prévias da administração.

Essa faculdade visa resguardar o erário e garantir a imediata apuração de irregularidades quando houver omissão ou risco de perecimento de provas, sem depender de atuação administrativa prévia.

O fundamento normativo encontra-se na Instrução TCU 76/2016, art. 4º, §4º, que admite a determinação direta pelo Tribunal, com possibilidade de fixação de prazo para cumprimento.

A Tomada de Contas Especial tem por finalidade apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano, cabendo ao TCU instaurá‑la para assegurar a responsabilização e a recuperação do prejuízo.

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