As opções a seguir apresentam afirmativas corretas acerca de competência, atribuições, organização e disposições processuais relativas a prestação e tomada de contas, à exceção de

1. Se revela inconstitucional legislação local que subtrai ao tribunal de contas estadual a competência do julgamento das contas da mesa da assembleia legislativa.
2. Em caso de multa imposta por tribunal de contas a responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos, a exemplo de danos causados ao erário, a ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação do tribunal de contas.
3. Integram a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos normativamente, o relatório e o certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas.
4. A competência do Tribunal de Contas para julgar contas abrange todos quantos derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, devendo ser aplicadas aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei. Lei esta que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado aos cofres públicos, uma vez a da de contas especial se consubstanciar como procedimento administrativo de natureza disciplina.
5. A prestação de contas é princípio constitucional expresso, sendo hipótese ensejadora de intervenção federal em estados membro e no Distrito Federal a asseguração de sua observância pelos órgãos da administração direta e indireta. Neste caso, a decretação da intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República .

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 07/01/2026