Questão FC456804
O Tribunal de Contas da União, ao apreciar o ato de concessão inicial da aposentadoria voluntária da servidora Joana, pouco menos de um ano após o seu recebimento, constatou que de
TCU (CF, LO e RI)
FGV · 2021
O Tribunal de Contas da União, ao apreciar o ato de concessão inicial da aposentadoria voluntária da servidora Joana, pouco menos de um ano após o seu recebimento, constatou que determinada vantagem pecuniária foi irregularmente incorporada aos seus proventos. Por tal razão, sem ouvir previamente Joana ou o órgão de origem, recomendou que este último alterasse o valor dos proventos, sob pena de negar o registro da aposentadoria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o obrar do Tribunal de Contas:
- não apresenta qualquer irregularidade;
- é irregular, apenas por não ter ouvido previamente Joana;
- é irregular, apenas por não ter ouvido previamente o órgão de origem;
- é irregular, apenas por recomendar, em vez de determinar, a alteração do valor dos proventos;
- é irregular, pois no registro a análise restringe-se à juridicidade da aposentadoria, não alcançando os proventos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na sistemática vigente, o Tribunal de Contas da União tem competência para apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão sem a exigência prévia de contraditório e ampla defesa, conforme a Súmula Vinculante nº 3 do STF.
Nesse contexto, identificar e apontar a incorporação irregular de vantagem aos proventos e recomendar a sua exclusão ou correção sem ouvir previamente a interessada ou o órgão de origem não constitui violação processual.
O procedimento é compatível com a função fiscalizatória do TCU: ele pode propor medidas para regularizar o ato e, se a recomendação não for cumprida, negar o registro da aposentadoria como medida definitiva.
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