Questão FC456815
O Tribunal de Contas do Estado Gama, ao julgar as contas de João, agente público que atuara como ordenador de despesas, concluiu que certas despesas foram irregularmente realizadas
TCU (CF, LO e RI)
FGV · 2021
O Tribunal de Contas do Estado Gama, ao julgar as contas de João, agente público que atuara como ordenador de despesas, concluiu que certas despesas foram irregularmente realizadas, quer em razão de vício de forma, quer por não ter sido observado o princípio da economicidade. Por tal razão, realizou a imputação de débito no valor de vinte mil reais, aplicando ainda multa no montante de 50% desse valor.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas tem a eficácia de título executivo:
- extrajudicial, podendo ser executada apenas pelo Estado Gama;
- extrajudicial, podendo ser executada pelo Estado Gama e pelo Ministério Público de Contas;
- judicial, podendo ser executada pelo Estado Gama e pelo Ministério Público de Contas;
- extrajudicial, podendo ser executada pelo Estado Gama, pelo Ministério Público ou pelo Ministério Público de Contas;
- judicial, podendo ser executada pelo Estado Gama, pelo Ministério Público ou pelo Ministério Público de Contas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A decisão do Tribunal de Contas que imputa débito e multa constitui título executivo extrajudicial, ou seja, tem força para provocar a cobrança do valor sem nova ação de conhecimento.
Isso significa que a condenação é suficiente para embasar a execução do crédito contra o responsável, observados os prazos e garantias processuais previstos.
Contudo, as Cortes de Contas não promovem a própria execução. Cabe ao órgão jurídico do ente interessado (por exemplo, a Procuradoria do Estado) promover a cobrança judicial ou administrativa.
Assim, a execução do título será promovida pelo ente público titular do crédito, no caso, somente pelo Estado Gama, para recuperar os R$ 20.000 e a multa de 50%.
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