Questão FC456816
Os Tribunais de Contas são órgãos integrantes do sistema de accountability brasileiro com as prerrogativas e atribuições definidas na Carta Magna de 1988. Esses tribunais possuem d
TCU (CF, LO e RI)
FGV · 2024
Os Tribunais de Contas são órgãos integrantes do sistema de accountability brasileiro com as prerrogativas e atribuições definidas na Carta Magna de 1988.
Esses tribunais possuem diversas funções, como a pedagógica, a sancionatória e a punitiva, com diferentes graus de eficácia.
Sobre a temática da eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta, considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais vigentes.
- Cabe à administração estadual, por meio das respectivas Procuradorias de Estado, executar os créditos decorrentes de multas aplicadas por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal condenado por danos ao erário da cidade.
- Se, durante a realização de uma auditoria de conformidade, o Tribunal de Contas verificar a probabilidade de grave dano ao erário decorrente da continuidade da execução de um contrato antieconômico, poderá, cautelarmente, decidir por sua imediata suspensão
- No exercício do poder regulamentar, o Tribunal de Contas poderá decidir pela irrecorribilidade dos pareceres prévios das contas prestadas anualmente por governador do respectivo Estado sem que tal decisão represente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
- Na análise de atos sujeitos a registro, o Tribunal de Contas do Estado poderá determinar a supressão de vantagem pecuniária incorporada aos proventos de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado se, no caso concreto, verificar a inconstitucionalidade da norma que fundamentou a concessão da referida vantagem.
- O ato de aposentadoria é ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se com o registro perante o Tribunal de Contas. Por estar sujeito à condição resolutiva, não se submete aos efeitos da decadência administrativa antes da manifestação da vontade final da administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O parecer prévio do Tribunal de Contas possui natureza técnica e opinativa, cabendo ao Poder Legislativo o julgamento definitivo das contas do Chefe do Executivo estadual. Assim, a declaração de irrecorribilidade desses pareceres, no exercício do poder regulamentar da Corte de Contas, não elimina o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois tais garantias devem ser observadas no julgamento material realizado pela Assembleia Legislativa.
Em outras palavras, tornar o parecer técnico irrecorrível apenas veda recursos contra a manifestação opinativa do Tribunal, sem impedir que o administrado exerça plenamente suas defesas quando da apreciação final pelos órgãos competentes. Por isso, a afirmativa está em conformidade com a jurisprudência constitucional.
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