Questão FC456830
De acordo com a Lei nº 4320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respecti
Normas e Decisões do TCU
FGV · 2025
De acordo com a Lei nº 4320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
De acordo com a Decisão Normativa TCU 198/2022, a certificação da conformidade da despesa orçamentária abrange, no mínimo, o pagamento indevido decorrente de erro de valor e/ou de elegibilidade na verificação.
A verificação de regras de elegibilidade e cálculo previstos poderá abranger legislações específicas aplicáveis a cada tipo de despesa, em especial, o que se afirma a seguir, à exceção de
- benefícios financeiros e creditícios.
- constituição de provisão e perdas estimadas.
- juros, amortização e refinanciamento de dívida.
- pagamento de bens, obras e serviços contratados.
- benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a verificação de regras de elegibilidade e cálculo não se aplica à constituição de provisão e perdas estimadas.
Isso ocorre porque a liquidação da despesa, conforme a Lei nº 4.320/1964, exige a confirmação do direito adquirido do credor com base em títulos e documentos comprobatórios. As provisões e perdas estimadas são lançamentos contábeis de natureza estimativa, destinados a reconhecer riscos ou perdas futuras, sem existência de crédito líquido e certo já exigível.
Portanto, a certificação da conformidade da despesa orientada pela Decisão Normativa TCU 198/2022 concentra-se em despesas com direito definido e calculável; as provisões seguem normas contábeis e atuariais específicas e não se submetem ao mesmo procedimento de verificação de elegibilidade e cálculo previsto no art. 19, §3º.
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