Questão FC456831
Considere a seguinte situação hipotética: o Congresso Nacional reconheceu formalmente a ocorrência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, diante de uma série de evento
Normas e Decisões do TCU
FGV · 2025
Considere a seguinte situação hipotética: o Congresso Nacional reconheceu formalmente a ocorrência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, diante de uma série de eventos climáticos extremos que causaram destruição de infraestrutura em diversas regiões do país. O reconhecimento possibilitou a adoção de regime fiscal extraordinário pelo Governo Federal, que passou a autorizar abertura de créditos extraordinários por decreto, contratações emergenciais e execução orçamentária com flexibilização das normas de responsabilidade fiscal. A vigência do estado de calamidade pública foi encerrada oficialmente em 31 de dezembro de 2024. Contudo, em abril de 2025, o Ministério da Infraestrutura manteve a execução de despesas sem cobertura orçamentária regular, argumentando que os efeitos da calamidade ainda persistiam, e que, portanto, a flexibilização das normas poderia continuar a ser aplicada. O Tribunal de Contas da União foi instado a se manifestar sobre a legalidade dessas ações tomadas pelo Ministério da Infraestrutura.
À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.
- Os efeitos do regime fiscal extraordinário podem perdurar enquanto os impactos da calamidade forem constatáveis, ainda que já encerrada formalmente sua vigência.
- O Poder Executivo pode prorrogar os efeitos do regime fiscal excepcional mediante decreto, desde que demonstre a necessidade de continuidade da atuação emergencial.
- A manutenção da execução de despesas excepcionais após o término do reconhecimento do estado de calamidade pública depende de autorização legislativa específica.
- A Constituição admite créditos extraordinários apenas quando houver previsão expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou no Plano Plurianual, ainda que haja situação emergencial.
- O regime fiscal extraordinário é aplicável a todos os entes federativos, mas somente a União pode mantê-lo em vigor mesmo após o encerramento do estado de calamidade pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a flexibilização das normas fiscais decorrente do estado de calamidade pública é excepcional e condicionada ao reconhecimento formal pelo Congresso. Terminada essa declaração, cessam automaticamente as medidas extraordinárias autorizadas pelo decreto.
Assim, para que o Governo mantenha a execução de despesas sem a regular cobertura orçamentária após o fim do estado de calamidade, é necessária uma autorização legislativa específica que prolongue ou substitua o regime excepcional. Sem essa norma, prevalecem as regras ordinárias de orçamento e de responsabilidade fiscal.
Na prática, o Tribunal de Contas deve exigir a lei autorizativa ou reconhecer a irregularidade das despesas realizadas pelo Ministério da Infraestrutura após o encerramento do estado de calamidade.
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