Questão FC456833
Determinado conselheiro, integrante de uma das câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, foi acometido por certa patologia, o que o impedirá de exercer suas funções duran
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
Determinado conselheiro, integrante de uma das câmaras do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, foi acometido por certa patologia, o que o impedirá de exercer suas funções durante dado lapso temporal em razão da fruição de licença.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que
- os processos sob relatoria do conselheiro terão a sua tramitação suspensa até a cessação da licença, momento em que reassumirá o exercício de suas funções.
- como o Tribunal não possui conselheiros substitutos, as funções do conselheiro em fruição de licença devem ser acumuladas por um dos demais conselheiros que integram a câmara.
- em razão da fruição de licença, o conselheiro será substituído por conselheiro substituto, que atua em caráter permanente junto à câmara para a qual foi designado pelo Presidente do Tribunal.
- apesar de o conselheiro ser amparado pela garantia da inamovibilidade, o que assegura a sua atuação em caráter permanente perante a câmara, salvo se solicitar a sua remoção, pode ser substituído por conselheiro substituto.
- como cada câmara possui conselheiros e um conselheiro substituto, que atuam na respectiva estrutura orgânica em caráter permanente, como deliberado pelo Pleno, as funções do conselheiro licenciado serão assumidas pelo substituto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na situação descrita, o Regimento Interno do Tribunal prevê a substituição do conselheiro licenciado por um conselheiro substituto.
O substituto é designado pelo Presidente do Tribunal para atuar na câmara a que o titular pertence, garantindo a regularidade dos trabalhos e a manutenção do quórum.
A expressão caráter permanente indica que o substituto passa a exercer suas funções de forma contínua junto àquela câmara enquanto durar a licença, integrando-a como membro efetivo naquele período.
Dessa forma, evita-se ruptura na prestação jurisdicional do Tribunal e assegura-se a estabilidade das decisões e dos prazos processuais durante a ausência do conselheiro titular.
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