Questão FC456834
Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela aplicação, guarda ou gestão de bens e dinheiros públicos têm o dever constitucional de prestar contas. Nesse sentido, nos
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela aplicação, guarda ou gestão de bens e dinheiros públicos têm o dever constitucional de prestar contas.
Nesse sentido, nos termos do seu Regimento Interno, as contas do TCE-PE serão apreciadas e julgadas pelo(a):
- Assembleia Legislativa.
- Pleno do TCE-PE.
- Ministério Público de Contas.
- Congresso Nacional.
- Tribunal de Justiça.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Pleno do TCE-PE é o órgão competente para apreciar e julgar a prestação de contas do próprio Tribunal, nos termos do seu Regimento Interno.
Essa previsão traduz a ideia de autonomia e autogoverno do Tribunal de Contas: o controle das contas internas é realizado internamente por colegiado técnico, garantindo conhecimento específico sobre procedimentos, despesas e atos administrativos.
No procedimento, o Tribunal remete cópia da prestação de contas à Assembleia Legislativa, mas o julgamento do processo é promovido perante o Pleno do TCE-PE, que delibera colegiadamente sobre aprovação, ressalvas ou ressalvas com determinações.
Trata-se, portanto, de competência regimental que assegura controle técnico e institucional sobre as contas do próprio órgão.
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