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Questão FC456836

As competências do Tribunal de Contas do Estado estão previstas nos artigos 25 e 26 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 1° da Lei n° 16.168, de 11 de dezembro de 2007 Lei

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2024

As competências do Tribunal de Contas do Estado estão previstas nos artigos 25 e 26 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 1° da Lei n° 16.168, de 11 de dezembro de 2007 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (LOTCE). Sobre as competências do TCE-GO, analise os itens a seguir:

 

I. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

 

II. O TCE-GO terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou por meio de seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado processo, documento ou informação, a qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade.

 

III. O Tribunal de Contas prestará contas anuais à Assembleia Legislativa, bem como encaminhará relatórios mensais e anual de suas atividades.


Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I — Correta. As decisões do Tribunal que impliquem imputação de débito ou aplicação de multa possuem eficácia de título executivo, o que significa que tais decisões podem ser cobradas e executadas como título executivo, nos termos do disposto na Lei Orgânica do TCE-GO (Art. 1º, §2º). Isso confere efetividade às deliberações do Tribunal na responsabilização e na recuperação dos valores.


II — Correta. O TCE-GO detém amplo poder de investigação, podendo requisitar e examinar, diretamente ou por seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas funções. Processos, documentos e informações não podem ser sonegados, sob pena de responsabilidade, conforme previsão legal (Art. 1º, §4º da LOTCE).

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