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Questão FC456839

Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito de determinada estrutura orgânica do Estado da Bahia, foi preso sob a acusação de ter desviado recursos pú

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2023

Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito de determinada estrutura orgânica do Estado da Bahia, foi preso sob a acusação de ter desviado recursos públicos. Por estar privado de sua liberdade, não apresentou suas contas ao Tribunal de Contas no prazo devido.

À luz dessa narrativa e da sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, é correto afirmar que:

  1. a autoridade administrativa competente deve instaurar tomada de contas no prazo legal;
  2. o prazo para apresentação das contas está suspenso, sendo retomado assim que Pedro deixar o estabelecimento prisional;
  3. o Tribunal de Contas deve instaurar tomada de contas, delegando o seu cumprimento aos órgãos de controle interno;
  4. a interrupção do prazo para apresentação das contas em razão da prisão de Pedro ocorreu, devendo ser reiniciado após a sua libertação;
  5. o Tribunal de Contas, assim que exaurido o prazo para a prestação de contas, deve determinar que a autoridade administrativa competente proceda à tomada de contas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Regimento Interno do TCE-BA prevê a instauração de tomada de contas quando o responsável não apresenta contas no prazo, inclusive em caso de prisão.

Trata-se de procedimento administrativo destinado à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do débito ou dano ao erário.

Assim, não se trata de suspender ou aguardar a apresentação posterior; a autoridade administrativa competente deve promover a tomada de contas dentro do prazo legal, iniciando a fase de investigação e garantindo a regularidade do controle sobre os recursos públicos.

Referência normativa: regra expressa no Regimento do TCE-BA (art. 127, parágrafo único) que autoriza a medida na hipótese descrita.

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