FC ConcursosFC Concursos

Questão FC456840

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, ao apreciar as contas de João, que atuara como ordenador de despesas, concluiu que alguns recursos foram aplicados de maneira irregular, se

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2023

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, ao apreciar as contas de João, que atuara como ordenador de despesas, concluiu que alguns recursos foram aplicados de maneira irregular, sem comprovação adequada das despesas realizadas. Por tal razão, realizou imputação de débito a João e lhe aplicou multa.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 5, de 4 de dezembro de 1991, é correto afirmar que a referida multa:

  1. deve ser necessariamente cobrada, independentemente do seu valor, e está integrada a título executivo extrajudicial, o que decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público;
  2. pode deixar de ser cobrada por critérios de conveniência e oportunidade do Tribunal de Contas, devendo o respectivo motivo ser declinado em decisão fundamentada;
  3. pode deixar de ser cobrada, caso se considere que a relação custo-benefício, mediante decisão fundamentada, não justifique a respectiva cobrança;
  4. somente pode deixar de ser cobrada pelo voto da maioria de 2/3 dos membros do Tribunal de Contas;
  5. pode deixar de ser cobrada apenas se o seu valor for igual ou inferior a uma UPF-BA.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa indica que a multa aplicada pelo Tribunal de Contas pode ser dispensada quando, avaliando-se a relação custo-benefício, a cobrança se mostra injustificável.

Isso significa que o órgão pode renunciar à cobrança se o custo administrativo e judicial para recuperar o montante for superior ao resultado esperado. A decisão deve ser tomada de forma motivada.

Tal previsão encontra-se na Lei Complementar estadual nº 5/1991 (Art. 26) e configura uma faculdade discricionária do Tribunal, exigindo sempre decisão fundamentada que registre as razões econômicas e jurídicas da renúncia.

A dispensa não equivale a reconhecimento da regularidade do ato; trata-se de opção pela não cobrança por razões de eficiência e racionalidade administrativa.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo