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Questão FC456841

Ao analisar a possível competência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em relação às operações de crédito a serem realizadas pelo Governo do Estado, João concluiu correta

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2022

Ao analisar a possível competência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em relação às operações de crédito a serem realizadas pelo Governo do Estado, João concluiu corretamente que essa atuação era não só necessária, como de indiscutível relevância.


Ato contínuo, consultou Pedro a respeito do iter procedimental a ser observado e do seu alcance, sendo-lhe corretamente respondido que:

  1. após a solicitação encaminhada pelo Governo, ao Poder Legislativo, para a realização da operação, o Tribunal de Contas emitirá parecer sobre a sua legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
  2. o Governo deve solicitar a análise inicial ao Tribunal de Contas, que emitirá parecer sobre a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade da operação, encaminhando-o ao Poder Legislativo para a decisão final;
  3. após a solicitação encaminhada pelo Governo, ao Poder Legislativo, para a concretização da operação, o Tribunal de Contas decidirá sobre a sua realização, ou não, considerando a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
  4. o Governo deve solicitar a análise inicial ao Tribunal de Contas, que decidirá sobre a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade da operação, encaminhando a decisão ao Poder Legislativo, que avaliará a sua conveniência;
  5. após a solicitação encaminhada pelo Governo, ao Poder Legislativo, para a realização da operação, o Tribunal de Contas emitirá parecer apenas sobre a sua legalidade, cabendo ao Legislativo a análise de legitimidade, economicidade e razoabilidade.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Após o envio pelo Executivo ao Poder Legislativo do pedido de autorização para a operação de crédito, o Tribunal de Contas atua emitindo parecer técnico sobre a proposta, avaliando sua legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.

Essa manifestação é posterior à autorização legislativa, porque só com a lei autorizativa estarão definidos os valores e as condições indispensáveis à análise técnica.

O exame do Tribunal verifica conformidade com limites e requisitos legais, inclusive os previstos na legislação financeira e nas normas específicas sobre operações de crédito.

Em suma, o Tribunal não substitui o Legislativo; ele atesta, por meio do parecer ou certidão, a regularidade técnica e jurídica da operação para fins de contratação.

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