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Questão FC456842

São atribuições dos auditores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, de acordo com a sua Lei Orgânica (Lei nº 1.284/2001):

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2022

São atribuições dos auditores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, de acordo com a sua Lei Orgânica (Lei nº 1.284/2001):

  1. decidir os casos de requisição de servidores do órgão, segundo as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas;
  2. designar servidores para, isoladamente ou em comissão, procederem a estudos e trabalhos de interesse do Tribunal de Contas;
  3. verificar quais autoridades, agentes, órgãos ou entidades estão obstruindo os trabalhos do Tribunal;
  4. supervisionar o cumprimento das decisões do Tribunal de Contas, pelos órgãos e entidades da administração pública, dando ciência ao Tribunal Pleno das ocorrências a respeito;
  5. atuar em caráter permanente junto ao Plenário e Câmaras, presidindo a instrução dos processos que lhes forem distribuídos, relatando-os com proposta de decisão por escrito, a ser votada pelos conselheiros, e participar da discussão sobre esses autos.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Lei Orgânica (Lei nº 1.284/2001) prevê como atribuição dos auditores atuar em caráter permanente junto ao Plenário e às Câmaras, presidir a instrução dos processos que lhes forem distribuídos, relatar esses autos com proposta de decisão por escrito e participar da discussão antes da votação pelos conselheiros.

Na prática, isso significa que o auditor é responsável por conduzir a fase de instrução: reunir elementos técnicos e probatórios, analisar documentos, ouvir partes quando necessário e sistematizar as informações em um relatório técnico.

Esse relatório contém a proposta de decisão que servirá de base para o julgamento. O auditor participa da sessão para esclarecer pontos e defender suas conclusões, cabendo aos conselheiros a decisão final em votação.

Art. 143 da Lei Orgânica do TCE-TO disciplina essa competência.

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