Questão FC456843
Para além do já existente Tribunal de Contas Estadual, o Estado Alfa, por meio de Emenda à Constituição Estadual regularmente tramitada, criou um novo órgão de fiscalização das con
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2022
Para além do já existente Tribunal de Contas Estadual, o Estado Alfa, por meio de Emenda à Constituição Estadual regularmente tramitada, criou um novo órgão de fiscalização das contas públicas, a saber, o Tribunal de Contas dos Municípios, integrado por 7 conselheiros e inclusive com atribuição de apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos, sendo devidamente obedecidas as regras orçamentárias para as despesas com sua efetiva instalação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- É constitucionalmente vedada a criação desse novo Tribunal de Contas dos Municípios.
- Esse Tribunal de Contas dos Municípios deveria ser integrado por ao menos 9 conselheiros.
- As contas prestadas anualmente pelos prefeitos não podem ser julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
- A atribuição para julgar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos será exclusivamente do Tribunal de Contas Estadual.
- Após a criação desse Tribunal de Contas dos Municípios, será este órgão competente para auxiliar a Assembleia Legislativa estadual no controle externo das contas municipais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa correta porque a Constituição reserva à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do chefe do Executivo municipal, com fundamento no parecer prévio emitido pelo tribunal de contas estadual ou pelo órgão por este designado.
Assim, mesmo que o Estado institua um órgão denominado Tribunal de Contas dos Municípios, este não pode substituir a Câmara no julgamento final das contas anuais dos prefeitos; sua atribuição é fiscalizar, controlar e emitir parecer técnico.
Portanto, a missão de julgar definitivamente as prestações de contas anuais dos prefeitos é do Poder Legislativo municipal, razão pela qual a alternativa está correta.
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