Questão FC456844
O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas concluiu a apreciação de uma tomada de contas especial e decidiu pela imputação de débito e pela aplicação de multa a u
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas concluiu a apreciação de uma tomada de contas especial e decidiu pela imputação de débito e pela aplicação de multa a um ordenador de despesas.
No caso descrito na narrativa, a fiscalização do cumprimento da referida decisão incumbe:
- privativamente ao relator do processo;
- ao auditor designado para atuar junto ao Tribunal Pleno;
- a uma das Câmaras, nos termos estabelecidos pelo Tribunal Pleno;
- ao Corregedor-Geral, sem prejuízo das atribuições do relator do processo;
- ao Presidente do Tribunal de Contas, sem prejuízo da atuação da Secretaria de Controle Externo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese em que o Tribunal Pleno imputou débito e aplicou multa a ordenador de despesas, a competência para a fiscalização do cumprimento dessa decisão é do Corregedor‑Geral. A Corregedoria exerce função de controle interno e tem atribuição específica para fiscalizar o adimplemento das decisões sancionatórias, incluindo o acompanhamento do prazo e das providências para o recolhimento.
A expressão sem prejuízo das atribuições do relator do processo significa que o relator conserva poderes de acompanhamento e de atuação técnica sobre o feito, mas a responsabilidade formal e operacional pela fiscalização fica a cargo da Corregedoria, nos termos do regramento interno do Tribunal.
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