Questão FC456845
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas foi informado, por um assessor, que estavam concluídas as minutas dos relatórios trimestral e anual de suas atividades, que
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas foi informado, por um assessor, que estavam concluídas as minutas dos relatórios trimestral e anual de suas atividades, que devem ser encaminhados à Assembleia Legislativa.
À luz da sistemática legal vigente, as informações do assessor estão:
- corretas, já que o Presidente deve encaminhar, à Assembleia Legislativa, os referidos relatórios;
- incorretas, pois o Presidente está obrigado a publicar os relatórios, não a encaminhá-los a outro órgão ou agente;
- incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Tribunal Pleno, não à Assembleia Legislativa;
- incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Governador do Estado, não à Assembleia Legislativa;
- corretas, desde que a atribuição para encaminhar os relatórios à Assembleia Legislativa tenha sido delegada pelo Tribunal Pleno ao Presidente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A informação do assessor está correta. Pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, é competência do Presidente encaminhar à Assembleia Legislativa os relatórios trimestral e anual de suas atividades.
Essa determinação é normativa e objetiva garantir a transparência e a prestação de contas sobre a atuação administrativa e de controle do Tribunal. Além do envio à Assembleia, o Presidente deve dar conhecimento dessas peças ao Tribunal Pleno, assegurando informação institucional interna.
Na prática, concluídas as minutas, cabe ao Presidente promover o encaminhamento formal às autoridades competentes, observando os prazos e procedimentos previstos no Regimento, para que se cumpra a finalidade de controle externo.
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