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Questão FC456846

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Resolução nº 04/2002), a Secretaria de Controle Externo, subordinada diretamente ao Presidente, na ex

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2021

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Resolução nº 04/2002), a Secretaria de Controle Externo, subordinada diretamente ao Presidente, na execução das atividades de controle externo a cargo do Tribunal, tem atribuição de:

  1. relatar os processos administrativos referentes a deveres e disciplina dos Conselheiros, Auditores e servidores do Tribunal;
  2. supervisionar, juntamente com o Procurador- eral, a edição da Revista do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas;
  3. assistir e assessorar o Presidente, os Conselheiros, os Auditores e os Procuradores de Contas no exercício de suas funções, diretamente ou por intermédio de suas unidades internas;
  4. submeter ao Tribunal Pleno as propostas que o Tribunal deva encaminhar ao Poder Executivo, referentes aos projetos de leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, observada a legislação pertinente;
  5. determinar a devolução ao Conselheiro Relator para as providências cabíveis, mediante despacho, de processo referente ao recolhimento de débito, de multa ou de realização de diligência.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Secretaria de Controle Externo, subordinada ao Presidente, tem por função primordial assistir e assessorar o Presidente, os Conselheiros, os Auditores e os Procuradores de Contas no exercício de suas atribuições. Assistir significa prestar apoio operacional e administrativo; assessorar envolve fornecer orientação técnica e jurídica que embasa decisões e atos de controle.

Na prática isso inclui elaborar e organizar relatórios, providenciar subsídios técnicos para julgamentos, coordenar e apoiar fiscalizações e auditorias, e articular as unidades internas para dar suporte contínuo às atividades de controle. A previsão normativa consta do Art. 38, II do Regimento Interno (Resolução nº 04/2002).

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