Questão FC456847
Em razão do crescimento das atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o quadro de pessoal do Ministério Público junto a esse Tribunal tornou-se insufi
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
Em razão do crescimento das atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o quadro de pessoal do Ministério Público junto a esse Tribunal tornou-se insuficiente para oferecer o apoio administrativo necessário.
Nesse caso, a proposta de criação de novos cargos deve ser formulada, à Assembleia Legislativa, pelo:
- Procurador-Geral do referido Ministério Público;
- Órgão Especial do referido Ministério Público;
- Tribunal Pleno do Tribunal de Contas;
- Presidente do Tribunal de Contas;
- Governador do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A competência para propor à Assembleia Legislativa a criação ou extinção de cargos do Tribunal e do Ministério Público junto a ele é atribuição do Tribunal Pleno. Trata-se de uma prerrogativa administrativa do órgão colegiado máximo do Tribunal de Contas, que delibera sobre a organização e composição do seu quadro funcional.
Na prática, diante da insuficiência de pessoal, o Tribunal Pleno aprecia fundamentos técnicos e orçamentários e aprova a proposição formal a ser encaminhada à Assembleia, incluindo a justificativa e a indicação da remuneração quando necessária.
Assim, a iniciativa parte do Tribunal Pleno em consonância com sua função de gerir a estrutura administrativa do Tribunal e do Ministério Público junto a ele.
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