Questão FC456848
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal (Lei Estadual nº 5.888/2009), compete ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí:
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal (Lei Estadual nº 5.888/2009), compete ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí:
- receber notícias sobre irregularidades, sugestões e críticas sobre os serviços prestados pelo Tribunal, criando canal de colaboração no controle e avaliação da gestão pública;
- instaurar e presidir o processo administrativo disciplinar contra os Conselheiros e Auditores, desde que autorizado pelo Plenário, por maioria absoluta de votos;
- exercer a coordenação e a supervisão dos serviços de controle interno nas unidades que integram a estrutura organizacional do Tribunal de Contas;
- movimentar as dotações e os créditos orçamentários, e praticar os atos de administração financeira e orçamentária necessários ao funcionamento do Estado do Piauí;
- encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação do Plenário, proposta de criação, transformação e extinção de cargos e funções do quadro de pessoal do Tribunal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal (Lei Estadual nº 5.888/2009), é competência do Presidente do Tribunal encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação do Plenário, proposta de criação, transformação e extinção de cargos e funções do quadro de pessoal do Tribunal.
Na prática, isso significa que o Presidente formula ou reúne a proposta administrativa relativa ao quadro de pessoal e a submete ao Plenário para deliberação coletiva. Só depois da aprovação plenária a proposta segue ao Legislativo.
Essa exigência combina dois princípios: preserva a participação colegiada na decisão sobre o quadro funcional e respeita a competência do Legislativo para autorizar criação e alteração de cargos, assegurando controle orçamentário e legalidade.
O dispositivo legal também prevê que a proposta pode tratar da fixação da remuneração, integrando aspectos de gestão de pessoal e responsabilidade financeira do Tribunal.
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