Questão FC456849
O Controlador do Tribunal de Contas do Estado do Piauí recebeu de sua assessoria quatro minutas de pronunciamentos que deveria exarar. Essas minutas consistiam em: 1. recomendação
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
O Controlador do Tribunal de Contas do Estado do Piauí recebeu de sua assessoria quatro minutas de pronunciamentos que deveria exarar. Essas minutas consistiam em:
1. recomendação endereçada ao Presidente do Tribunal de Contas a respeito da observância das normas de finanças públicas;
2. ato normativo visando à organização dos seus serviços;
3. requisitar a realização de auditoria em ente sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas;
4. receber notícias sobre irregularidades na gestão pública.
À luz da sistemática regimental, são compatíveis com as competências do Controlador as minutas referidas:
- em 1, 2, 3 e 4;
- apenas em 1 e 2;
- apenas em 3 e 4;
- apenas em 1, 2 e 3;
- apenas em 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B está correta porque o Regimento Interno do TCE-PI atribui ao Controlador competências específicas que correspondem às minutas 1 e 2.
O item 1 refere-se à expedição de recomendações à Presidência sobre observância das normas de finanças públicas, competência prevista no art. 53, inciso II do Regimento. Essa atribuição permite ao Controlador orientar medidas de controle externo e de direito financeiro.
O item 2 descreve a emissão de ato normativo para a organização dos seus serviços, prevista no art. 53, inciso VII. Assim, compete ao Controlador editar normas internas para estruturar e normatizar a atuação da sua unidade.
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