Questão FC456850
O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu as contas de governo do Prefeito do Município Gama. Após regular análise, considerou que não foram aplicados os percentuais mínimos da r
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu as contas de governo do Prefeito do Município Gama. Após regular análise, considerou que não foram aplicados os percentuais mínimos da receita pública nas áreas de saúde e educação.
Nesse caso, o Tribunal de Contas deve:
- emitir parecer e encaminhá-lo à Câmara Municipal de Gama, que o apreciará livremente;
- julgar as contas irregulares, determinando a devida compensação no exercício financeiro seguinte;
- julgar as contas irregulares, sendo o resultado revisto assim que complementado o valor direcionado a essas áreas;
- emitir parecer e encaminhá-lo à Câmara Municipal de Gama, que somente pode decidir em sentido diverso pelo voto da metade de seus membros;
- emitir parecer e encaminhá-lo à Câmara Municipal de Gama, que somente pode decidir em sentido diverso pelo voto de dois terços de seus membros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Tribunal de Contas deve emitir parecer prévio sobre as contas do prefeito e encaminhá‑lo à Câmara Municipal de Gama. Havendo constatação de não aplicação dos percentuais mínimos em saúde e educação, o parecer será desfavorável.
A Constituição e a legislação infraconstitucional conferem ao parecer do Tribunal caráter relevante para o julgamento das contas pelo Legislativo local. Assim, a Câmara Municipal só pode decidir em sentido diverso quando a escolha for aprovada pelo voto de dois terços de seus membros.
Essa exigência de quórum qualificado protege o controle externo e assegura o cumprimento das normas orçamentárias e constitucionais relativas às despesas obrigatórias em saúde e educação.
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