Questão FC456852
Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por sete Conselheiros, dentre os quais, três são escolhidos pelo Poder Executivo (Governador do Estado) e os demais pelo Poder Legi
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por sete Conselheiros, dentre os quais, três são escolhidos pelo Poder Executivo (Governador do Estado) e os demais pelo Poder Legislativo (Assembleia Legislativa). Sobre as regras constitucionais de escolha de Conselheiro do TCE pelo Governador do Estado Alfa, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os critérios de antiguidade e merecimento não se aplicam na escolha do Conselheiro-Substituto para a vaga de Conselheiro Titular.
II. A escolha de Procurador do Ministério Público de Contas para a vaga de Conselheiro do TCE prescinde de aprovação da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
III. O Membro do Ministério Público de Contas deve contar com idade máxima de setenta anos para ocupar a vaga de Conselheiro do TCE.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item III está correto porque a Constituição Federal fixou requisitos etários para a nomeação aos Tribunais de Contas: os Ministros do TCU devem ter mais de 35 e menos de 70 anos, conforme a Emenda Constitucional nº 122/2022 (art. 73, §1º).
Por força do art. 75 da Constituição, essas normas aplicam‑se, no que couber, à organização e composição dos Tribunais de Contas dos Estados. Assim, ao nomear Membros do Ministério Público de Contas para vaga de Conselheiro do TCE, exige‑se o mesmo limite etário: idade máxima de setenta anos.
Portanto, a exigência de idade máxima de 70 anos é compatível com a redação constitucional e incide sobre a escolha de Conselheiro estadual proveniente do Ministério Público de Contas.
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