Questão FC456853
No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, determinado servidor foi incumbido de encaminhar certo expediente ao órgão competente para julgar as contas que foram apresent
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, determinado servidor foi incumbido de encaminhar certo expediente ao órgão competente para julgar as contas que foram apresentadas em razão da aplicação de recursos estaduais transferidos ao Município Alfa.
O órgão para o qual o expediente será encaminhado é
- o pleno.
- a auditoria.
- uma câmara.
- uma comissão.
- uma comissão permanente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta indica que o expediente deve ser encaminhado a uma câmara.
Isso decorre do Regimento Interno do TCE/RR, que atribui às Câmaras a competência para julgar as contas relativas à aplicação de recursos estaduais transferidos aos Municípios (Art. 22, VIII).
Portanto, sendo o processo referente à aplicação de recursos estaduais repassados ao Município Alfa, o encaminhamento ao órgão competente deve ser a câmara, pois é a instância do Tribunal encarregada desse tipo de julgamento.
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