Questão FC456857
Sobre o Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que:
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2022
Sobre o Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que:
- é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da Administração Pública direta estadual, excetuados os entes da Administração Pública indireta;
- é composto por nove conselheiros, seguindo o modelo federal, em respeito ao princípio da simetria;
- cabe ao chefe do Executivo escolher dois conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, sendo os demais escolhidos pela Assembleia Legislativa;
- é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de suas entidades das administrações direta e indireta, excetuados os Municípios;
- qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E: afirma que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato tem legitimidade para denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.
Isso significa que não é preciso ser parte diretamente afetada pelo ato para apresentar representação: trata‑se de instrumento de controle social que amplia a participação popular na fiscalização dos recursos públicos.
Ao dizer na forma da lei, reconhece‑se que a denúncia deve observar requisitos processuais e o regimento do Tribunal, mas pode originar instauração de processo fiscalizatório, auditoria, tomada de contas ou representação ao Ministério Público de Contas.
O objetivo é assegurar transparência, eficiência e responsabilização na administração pública.
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