Questão FC456858
De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, as sessões do Tribunal de Contas serão públicas, salvo quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigir
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2022
De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, as sessões do Tribunal de Contas serão públicas, salvo quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem ou quando destinadas a
- englobar temas de natureza técnica.
- atender a convocações extraordinárias.
- elaborar o orçamento dos exercícios seguintes.
- suprir aos interesses da minoria dos Conselheiros titulares.
- tratar de assuntos de natureza administrativa interna.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa e está correta: a Lei Complementar prevê que as sessões do Tribunal de Contas são públicas, salvo quando destinadas a tratar de assuntos de natureza administrativa interna.
Esse conceito abrange temas relativos ao funcionamento interno da casa, como organização administrativa, quadro de pessoal, disciplina, regimento, expediente, gestão patrimonial e procedimentos administrativos reservados.
A justificativa é prática: permitir que atos estritamente internos sejam decididos ou preparados em ambiente reservado garante eficiência, segurança e proteção de informações funcionais.
Essa exceção, porém, é restrita; questões que afetem terceiros ou o exercício do controle externo permanecem sujeitas à transparência, salvo quando a proteção de direitos individuais ou o interesse público exigirem sigilo.
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