Questão FC456865
A Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, estabelece a Lei Orgânica do TCE-GO, regulamentando suas atribuições e funcionamento. Sobre a jurisdição do TCE-GO, analise os itens a s
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2024
A Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, estabelece a Lei Orgânica do TCE-GO, regulamentando suas atribuições e funcionamento. Sobre a jurisdição do TCE-GO, analise os itens a seguir:
I. O TCE-GO tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
II. A jurisdição do Tribunal exclui aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.
III. A jurisdição do Tribunal abrange os dirigentes ou liquidantes de autarquias constituídas com recursos do Estado.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Item I está correto porque a Lei nº 16.168/2007, em seu art. 3º, estabelece que o Tribunal de Contas do Estado de Goiás possui jurisdição própria e privativa em todo o território estadual.
Isso significa que o TCE-GO exerce, com exclusividade, a competência definida em lei para apreciar e controlar atos, contas e matérias sujeitas à sua atribuição.
Em outras palavras, a abrangência é territorial (todo o Estado) e subjetiva (sobre as pessoas e matérias previstas na norma).
Na prática, a disposição legal confere ao Tribunal autoridade exclusiva para fiscalizar a regularidade e a legalidade da gestão dos recursos públicos dentro do âmbito estabelecido pela própria lei.
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