Questão FC456866
No âmbito do Município X, foi elaborado edital de licitação, devidamente avalizado pelo advogado-geral do Município X, para a contratação de obra pública no âmbito desse ente feder
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2023
No âmbito do Município X, foi elaborado edital de licitação, devidamente avalizado pelo advogado-geral do Município X, para a contratação de obra pública no âmbito desse ente federativo, submetido à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. A licitação foi realizada e a comissão julgadora competente reconheceu que a sociedade empresária Y foi a vencedora.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que estão submetidos à sua jurisdição:
- os agentes públicos que participaram diretamente da adjudicação do objeto à sociedade empresária Y, bem como esta última;
- os responsáveis pela elaboração do edital de licitação e os participantes da comissão julgadora competente, não o advogado-geral do Município X;
- os responsáveis pela elaboração do edital de licitação, os participantes da comissão julgadora competente e o advogado-geral do Município X, bem como os seus sucessores, até o limite do valor do benefício obtido;
- os participantes da comissão julgadora competente, não os responsáveis pela elaboração do edital de licitação, e o advogado-geral do Município X, bem como os seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido;
- os responsáveis pela elaboração do termo de referência e do edital de licitação, os participantes da comissão julgadora competente e o advogado-geral do Município X, bem como os seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa b está correta porque a Lei Orgânica do TCE-ES prevê expressamente, no art. 5º, inciso XVII, que fazem parte da jurisdição do Tribunal os responsáveis pela elaboração dos editais de licitação e os participantes das comissões julgadoras dos atos licitatórios.
Ao mesmo tempo, o próprio texto legal prevê uma exceção: os atos e manifestações dos advogados públicos são afastados dessa regra. Essa exceção decorre da previsão de proteção às manifestações profissionais previstas na Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), razão pela qual o advogado-geral do Município não se submete à jurisdição do TCE-ES quanto a seus atos técnicos.
Na prática, portanto, o Tribunal pode fiscalizar os responsáveis pelo edital e os membros da comissão, mas não os atos assinados na condição de advogado público.
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