Questão FC456867
O TCE-PI, no exercício do controle externo da Administração Pública, tem competência para controlar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valore
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
O TCE-PI, no exercício do controle externo da Administração Pública, tem competência para controlar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração direta e indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Em alguns casos, o TCE-PI julga diretamente as contas, e, em outros casos, apenas as aprecia, mediante parecer prévio, cabendo ao Poder Legislativo o seu julgamento. Nesses termos, considere os seguintes órgãos e agentes públicos:
I. Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
II. Presidente do Tribunal de Justiça.
III. Presidente do TCE-PI.
IV. Prefeito(a) de Teresina-PI.
V. Governador(a) do Estado do Piauí.
Caberá ao TCE-PI julgar as contas apenas de
- II e III.
- II e IV.
- I, II e III.
- I, IV e V.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí julga as contas da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, do Presidente do Tribunal de Justiça e do Presidente do TCE‑PI.
Essa competência decorre da Lei Orgânica e do Regimento Interno do TCE‑PI, que atribuem ao Plenário a apreciação final das contas prestadas por autoridades de direção dos poderes e pelos próprios dirigentes do próprio Tribunal. Trata‑se de competência típica do órgão de controle externo para processar e decidir sobre a responsabilidade administrativa e financeira dessas autoridades.
Na prática, o julgamento pelo Plenário envolve a análise técnica e a decisão final sobre aprovação, desaprovação ou aplicação de sanções, com base nas provas e no enquadramento das irregularidades eventualmente encontradas.
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