Questão FC456868
A adoção da forma republicana de Estado acarreta o dever de accountability, impondo-se a responsabilidade de prestação de contas por aqueles que administram recursos públicos. No p
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
A adoção da forma republicana de Estado acarreta o dever de accountability, impondo-se a responsabilidade de prestação de contas por aqueles que administram recursos públicos.
No processo de prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a Corte detém competência para emitir parecer prévio e julgar as contas de gestores de recursos públicos regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
Nos termos do regimento interno do TCE-PI, assinale a afirmativa correta acerca da natureza da decisão de julgamento de contas.
- Preliminar, não sujeita a recurso.
- Definitiva, sujeita a recurso de apelação no prazo de 30 dias.
- Preliminar, sujeita a pedido de reexame no prazo de 30 dias.
- Definitiva, sujeita a recurso de reconsideração no prazo de 30 dias.
- Terminativa, sujeita a recurso ordinário constitucional perante o STJ, no prazo de 15 dias úteis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí ao emitir parecer prévio ou ao julgar as contas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares tem natureza de decisão definitiva.
Isso decorre do regime interno do TCE-PI, que qualifica como definitiva a deliberação que encerra o juízo sobre o mérito das contas e profere o parecer ou o julgamento final.
Da referida decisão cabe recurso de reconsideração, a ser interposto por escrito no prazo de 30 dias contados da publicação. Esse recurso é admissional e pode ter efeito suspensivo, sendo interposto uma única vez, conforme previsão regimentais aplicáveis.
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