FC ConcursosFC Concursos

Questão FC456869

Nos termos do regimento interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, sobre o parecer prévio emitido pela Corte, no âmbito das contas do chefe do Poder Executivo municipal, ass

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2025

Nos termos do regimento interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, sobre o parecer prévio emitido pela Corte, no âmbito das contas do chefe do Poder Executivo municipal, assinale a afirmativa correta.

  1. Estará sujeito a julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, após emissão de parecer prévio pelo TCE-PI, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da totalidade dos membros do órgão judicial.
  2. Estará sujeito a julgamento pela Câmara Municipal, após emissão de parecer prévio pelo TCE-PI, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da totalidade dos membros da Câmara Municipal.
  3. Estará sujeito a julgamento pela Câmara Municipal, após emissão de parecer prévio pelo TCE-PI, que só deixará de prevalecer por decisão de três quintos da totalidade dos membros da Câmara Municipal.
  4. Estará sujeito a julgamento pela Assembleia Legislativa, após emissão de parecer prévio pelo TCE-PI, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da totalidade dos membros da Assembleia Legislativa.
  5. Estará sujeito a julgamento pelo TCE-PI, após emissão de parecer prévio pela Secretaria de Controle Externo do órgão, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da totalidade dos membros da Corte de Contas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Conforme o Regimento Interno do TCE-PI, as contas do chefe do Poder Executivo municipal recebem um parecer prévio emitido pela Corte de Contas.

Após essa manifestação, as contas ficam sujeitas a julgamento pela Câmara Municipal.

O parecer prévio do Tribunal prevalece como orientação, e só deixará de prevalecer se houver deliberação favorável de dois terços da totalidade dos membros da Câmara, ou seja, dois terços da composição completa do Legislativo municipal.

Mesmo se a Câmara decidir de modo divergente por esse quórum, o teor do parecer do TCE-PI mantém sua validade perante o Tribunal, não implicando convalidação ou saneamento automático das irregularidades por ele apontadas.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo