FC ConcursosFC Concursos

Questão FC456870

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ao apreciar a prestação das contas de gestão apresentadas por Joana, concluiu que os elementos carreados aos autos tornavam materialmente

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2025

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima, ao apreciar a prestação das contas de gestão apresentadas por Joana, concluiu que os elementos carreados aos autos tornavam materialmente impossível o julgamento do mérito.

 

Nessa situação, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Roraima, é correto afirmar que

  1. as contas de Joana devem ser rejeitadas, com a correlata aplicação de multa no mínimo legal.
  2. os fatos devem ser comunicados ao Ministério Público, sem prejuízo da realização de inspeção pela unidade competente de controle externo.
  3. caso a referida situação tenha decorrido de caso fortuito ou força maior, alheio à vontade de Joana, deve ser ordenado o trancamento das contas.
  4. o processo deve ser suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, de modo que possam ser considerados novos elementos que autorizem o julgamento de mérito.
  5. caso a referida situação decorra de circunstâncias objetivas, deve ser determinado o encerramento das contas, com a correlata realização de Tomada de Contas Especial.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Na situação descrita, se a impossibilidade de julgar o mérito decorre de caso fortuito ou força maior e for comprovadamente alheia à vontade de Joana, o Regimento do TCE/RR qualifica as contas como iliquidáveis.

Nesse evento, o Tribunal deve determinar o trancamento das contas, com o consequente arquivamento do processo, por não ser possível proferir decisão de mérito enquanto persistir a impossibilidade material.

É exigida prova da origem externa e inevitável do fato para justificar o trancamento; a medida visa resguardar o responsável de decisões impróprias até que a situação se normalize.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo