Questão FC456871
Em determinado processo administrativo sob apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que tem por objeto a Tomada de Contas Especial de dirigente de ente da administraç
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
Em determinado processo administrativo sob apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que tem por objeto a Tomada de Contas Especial de dirigente de ente da administração pública indireta do Município Delta, foi encerrada a fase de discussão e iniciada a de votação.
Considerando a disciplina estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, a referida fase pode ser
- expressa ou tácita.
- direta ou pela ordem.
- simbólica ou nominal.
- imediata ou postergada.
- de anuência ou de divergência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o Regimento Interno do TCE/RR, a fase de votação pode ocorrer de duas formas: simbólica ou nominal.
Simbólica: realiza-se quando há adesão tácita dos conselheiros ao voto do relator pela ausência de manifestação em contrário. Não há chamada individual; a opção privilegia a celeridade processual quando não há controvérsia entre os pares.
Nominal: efetiva-se por chamada dos conselheiros convocados, obedecendo à ordem crescente de antiguidade, e registra individualmente o sentido do voto. Essa modalidade assegura publicidade e atribuição pessoal de responsabilidade.
Assim, para a Tomada de Contas Especial em análise, a votação poderá ser simbólica ou nominal, conforme previsto no Regimento.
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