Questão FC456872
José, Presidente de uma autarquia estadual, encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado processo administrativo contendo sua prestação de contas anual de gestão. No entanto, o Tribu
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
José, Presidente de uma autarquia estadual, encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado processo administrativo contendo sua prestação de contas anual de gestão.
No entanto, o Tribunal de Contas verificou que, embora encaminhadas, as contas não reuniam as informações e os documentos exigidos na legislação em vigor, pelo que as informações e documentos comprobatórios da regular aplicação dos recursos foram obtidos pela unidade de controle externo competente do Tribunal por outros meios.
Nessa situação, as contas poderão ser julgadas
- não prestadas.
- irregulares.
- regulares com ressalvas.
- regulares.
- iliquidáveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regulares com ressalvas é o julgamento adequado porque, embora as contas tenham sido apresentadas sem todos os documentos exigidos, a unidade de controle externo do Tribunal conseguiu comprovar, por outros meios, a boa e regular aplicação dos recursos.
Nos termos do ordenamento interno dos Tribunais de Contas, quando a comprovação do mérito da gestão é possível por meios alternativos, admite-se o reconhecimento da regularidade, acrescido de uma ressalva que registra a falha formal na prestação de contas.
A ressalva não implica condenação por dano ou ato ilegal; serve para consignar a deficiência documental e pode ensejar recomendações ou exigência de providências para aprimorar a transparência e a tempestividade da prestação.
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