Questão FC456874
Ao fim de determinado exercício financeiro, os órgãos competentes (1) do Tribunal de Contas, (2) do Tribunal de Justiça, (3) do Ministério Público e (4) da Defensoria Pública do Es
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
Ao fim de determinado exercício financeiro, os órgãos competentes (1) do Tribunal de Contas, (2) do Tribunal de Justiça, (3) do Ministério Público e (4) da Defensoria Pública do Estado de Roraima elaboraram as contas anuais a serem julgadas pelo órgão com atribuição.
Na sistemática estabelecida na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que o órgão com atribuição para o referido julgamento é
- o Tribunal de Contas, apenas em relação às contas da estrutura referida em 1.
- a Assembleia Legislativa, apenas em relação às contas da estrutura referida em 1.
- a Assembleia Legislativa, em relação às contas das estruturas referidas em 1, 2, 3 e 4.
- o Tribunal de Contas, em relação às contas das estruturas referidas em 1, 2, 3 e 4.
- o Poder Judiciário, apenas em relação às contas das estruturas referidas em 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção Assembleia Legislativa é correta porque, segundo a Constituição do Estado de Roraima, cabia à Assembleia julgar as contas das instituições indicadas, após parecer prévio do Tribunal de Contas.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4978, declarou a inconstitucionalidade da expressão que incluía o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública nessa previsão.
Com essa decisão, permanece como competência da Assembleia Legislativa apenas o julgamento das contas do Tribunal de Contas do Estado, conforme o entendimento firmado pelo STF.
Portanto, a alternativa B reflete a interpretação constitucional vigente e a jurisprudência vinculante do STF.
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