Questão FC456878
A finalidade dos processos de contas é a de possibilitar a verificação regular da aplicação dos recursos, à luz dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade. (LIMA, L
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2024
A finalidade dos processos de contas é a de possibilitar a verificação regular da aplicação dos recursos, à luz dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.
(LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. Ed. Elsevier, 2013, p. 259)
Em benefício dos referidos princípios, os processos de Contas no TCE-PA possuem regramento específico quanto ao seu encaminhamento, formação, instrução e julgamento. Considerando as disposições do RITCE-PA quanto a essa temática, analise as afirmativas a seguir:
I. Os processos de prestação de contas serão instruídos preliminarmente com o Parecer do Ministério Público de Contas.
II. O prazo para instrução processual das prestações de contas é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da distribuição.
III. Após a instrução preliminar dos processos de prestação de contas com o relatório do Departamento de Controle Externo, admite-se o recebimento de novos documentos apresentados por ocasião da sustentação oral.
IV. As diligências serão determinadas pelo Relator ou pelo Diretor do Departamento de Controle Externo, conforme o caso.
Estão corretos os procedimentos indicados nos itens:
- I, II, e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II, III e IV.
- II, III e IV, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção II está correta porque o Regimento Interno do TCE-PA fixa o prazo de 180 dias para a instrução processual das prestações de contas, contados da data da distribuição. Esse prazo orienta a atuação do Departamento de Controle Externo e do Relator, buscando celeridade e regularidade na análise das contas.
A opção III é correta porque, após a instrução preliminar encerrada com o relatório técnico do Departamento de Controle Externo, admite‑se a juntada de novos documentos quando estes são apresentados por ocasião da sustentação oral. Tal previsão tem por objetivo permitir complementação probatória específica no momento da audiência, sem comprometimento da fase técnica já concluída (RITCE‑PA).
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