Questão FC456879
José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2024
José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal julgou as suas contas regulares com ressalva, lhe impondo o cumprimento de determinações para execução de medidas necessárias à correção das faltas identificadas e lhe aplicando multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará.
Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação
- plena do responsável para com o erário estadual
- condicionado ao atendimento de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas
- somente após a comprovação do pagamento integral da multa imposta, alertando-o de que a reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes.
- plena do responsável condicionada ao cumprimento das determinações.
- somente após o cumprimento das determinações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque, em caso de contas regulares com ressalva, o Tribunal condiciona a expedição do certificado de quitação ao cumprimento das medidas determinadas e, quando houver imposição de multa, somente confere a quitação após a comprovação do pagamento integral da multa.
Além disso, o certificado deve vir acompanhado de um alerta ao responsável de que a reincidência nas impropriedades poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes, sem prejuízo de outras sanções.
Portanto, mesmo sem dano ao erário, a exigência do recolhimento da multa e o comunicado sobre possíveis efeitos futuros justificam a condicionalidade prevista na resposta correta.
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