Questão FC456880
O Presidente de uma Fundação Municipal de Saúde integrante da administração indireta de município jurisdicionado ao TCE-RJ autorizou a realização de despesas ilegítimas e antieconô
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2024
O Presidente de uma Fundação Municipal de Saúde integrante da administração indireta de município jurisdicionado ao TCE-RJ autorizou a realização de despesas ilegítimas e antieconômicas com potencial de danos significativos ao erário. Nessa situação, para apurar os fatos, quantificar o dano e identificar os responsáveis, deverá ser instaurado processo de tomada de contas pelo
- Prefeito Municipal.
- Presidente da Câmara de Vereadores.
- Titular da Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-RJ.
- Ministério Público de Contas junto ao TCE-RJ.
- Titular do Órgão ao qual a entidade está vinculada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Titular do órgão ao qual a entidade está vinculada.
No caso de uma Fundação Municipal de Saúde, que integra a administração indireta, a instauração do processo de tomada de contas cabe ao gestor do órgão de vinculação da entidade.
Esse(a) Titular (por exemplo, o Secretário Municipal responsável pela área de saúde) tem a legitimidade para determinar a abertura do procedimento, juntar documentos, quantificar o dano e encaminhar ao Tribunal de Contas para apuração e eventual responsabilização.
A regra assegura que a autoridade de supervisão direta promova a fiscalização inicial e encaminhe ao TCE-RJ os elementos necessários à instrução do processo.
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