Questão FC456881
A tomada de contas deverá ser encaminhada pela autoridade competente ao Tribunal, exclusivamente em meio eletrônico, observando-se o prazo de
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2024
A tomada de contas deverá ser encaminhada pela autoridade competente ao Tribunal, exclusivamente em meio eletrônico, observando-se o prazo de
- até 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da prática do ato danoso.
- até 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento da comunicação ou do conhecimento do fato.
- até 60 (sessenta) dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
- até 120 (cento e vinte) dias, a contar do encerramento do exercício financeiro a que deveria ser apresentada a prestação de contas.
- até 90 (noventa) dias, a contar da decisão definitiva do TCE-RJ determinando a instauração da tomada de contas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque estabelece o prazo que o Regimento prevê para a remessa de tomada de contas ao Tribunal: 120 (cento e vinte) dias.
Esse prazo começa a contar a partir do recebimento da comunicação ou do conhecimento do fato que enseja a tomada de contas, ou seja, a contagem tem início quando a autoridade competente toma ciência do evento que exige apuração.
A remessa deve ser feita pela autoridade competente exclusivamente em meio eletrônico, observando o prazo referido; a regra visa garantir celeridade e controle na responsabilização dos responsáveis pela gestão dos recursos.
Em resumo: encaminhamento eletrônico ao Tribunal, 120 dias, contados da comunicação ou do conhecimento do fato.
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