Questão FC456882
As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o art. 34 do Regimento Interno do TCE-RJ serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal de Contas, sob a forma de
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2024
As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o art. 34 do Regimento Interno do TCE-RJ serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal de Contas, sob a forma de prestação ou de tomada de contas, conforme critérios técnicos de seletividade, observadas as normas estabelecidas neste Regimento Interno e em Deliberação própria.
Nos processos de prestação ou tomada de contas, o tipo de decisão em que antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, o TCE-R] resolve sobrestar o julgamento, determinar diligências, ou ordenar a citação ou a notificação dos responsáveis, necessárias ao saneamento do processo é denominada
- Preliminar ou Interlocutória.
- Decisiva.
- Definitiva.
- Terminativa.
- Conclusiva.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção Preliminar ou Interlocutória identifica a decisão que o Tribunal de Contas profere antes de apreciar o mérito das contas.
Trata-se de providência destinada a saneamento do processo, quando o Tribunal resolve sobrestar o julgamento, determinar diligências ou ordenar a citação ou notificação dos responsáveis, de modo a completar a instrução e permitir julgamento fundado.
Sua função é estritamente processual e preparatória: não encerra a apreciação de mérito, mas cria condições para que o Tribunal possa, posteriormente, julgar as contas com base em elementos suficientes.
Em resumo, é a decisão incidental que viabiliza a regularização do processo antes do pronunciamento final sobre as contas.
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