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Questão FC456885

Pedro, ordenador de despesas, foi informado de que suas contas tinham sido consideradas “iliquidáveis”, por decisão do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Nesse caso, à luz da s

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2023

Pedro, ordenador de despesas, foi informado de que suas contas tinham sido consideradas “iliquidáveis”, por decisão do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno desse Tribunal, é correto afirmar que:

  1. foi comprovado caso fortuito ou força maior que impede sua prestação;
  2. o processo foi extinto em caráter definitivo, considerando a irreversibilidade da situação;
  3. as contas foram instruídas de maneira deficiente, o que impõe o cumprimento de diligências por Pedro;
  4. o processo deve ser suspenso, com a publicação de editais para a oferta de elementos de convicção pelos interessados;
  5. deve ser instaurada tomada de contas especial para a colheita dos elementos necessários à apreciação das contas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa aponta que as contas foram consideradas iliquidáveis porque se comprovou caso fortuito ou força maior que impediu a prestação. Essa hipótese está prevista no Regimento Interno do TCE-BA e justifica a impossibilidade de analisar o mérito das contas naquele momento.

Na prática, o Tribunal ordena o trancamento do processo e seu arquivamento, não havendo julgamento definitivo enquanto persistir a impossibilidade de apresentação de documentos ou esclarecimentos.

Essas contas podem ser restabelecidas se, no prazo de 5 (cinco) anos, surgirem documentos hábeis com força probante; o reabertura pode ocorrer de ofício ou a requerimento dos interessados. Assim, não se trata de extinção definitiva, mas de suspensão do exame por motivo justificável.

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