Questão FC456888
Antônio, recém-empossado como servidor do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, questionou os seus colegas sobre o papel dessa estrutura orgânica em relação às contas de gover
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2022
Antônio, recém-empossado como servidor do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, questionou os seus colegas sobre o papel dessa estrutura orgânica em relação às contas de governo apresentadas pelo prefeito do Município Alfa.
Foi corretamente informado a Antônio que as contas devem ser:
- julgadas pelo Tribunal, com recurso para a Câmara Municipal de Alfa;
- objeto de parecer prévio pelo Tribunal, que será vinculante para a Câmara Municipal de Alfa;
- julgadas pelo Tribunal, em caráter terminativo, não cabendo recurso para a Câmara Municipal de Alfa;
- objeto de parecer prévio pelo Tribunal, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Alfa;
- objeto de parecer prévio pelo Tribunal, que só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Alfa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As contas prestadas pelo prefeito são objeto de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal. Esse parecer antecede a apreciação final feita pela Câmara Municipal.
O parecer não é absolutório automático: ele orienta o julgamento do Legislativo municipal, mas pode ser superado pela decisão dos vereadores.
Para que o entendimento do Tribunal deixe de prevalecer é necessária decisão qualificada da Câmara, ou seja, aprovação contrária por dois terços dos membros.
Em resumo, o Tribunal fiscaliza e emite o parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo municipal; a Câmara pode deliberar em sentido diverso apenas com votação de dois terços dos seus integrantes.
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